Direito de livre resolução

1. Regra geral

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

2. Exceção aplicável a conteúdo digital

O artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014 exclui esse direito no fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução.

No momento da compra, o cliente aceita expressamente que a entrega do conteúdo digital comece de imediato e reconhece que, ao aceder ao link de download, perde o direito de livre resolução. Essa aceitação fica registada na encomenda.

3. Se ainda não descarregou o produto

Se comprou mas ainda não abriu o link de download, o direito de livre resolução mantém-se integralmente durante 14 dias. Comunique a decisão para support@gymzoneapp.com e devolvemos a totalidade do valor pago no prazo máximo de 14 dias.

4. Garantia comercial independente

Independentemente do regime legal acima, concedemos voluntariamente uma garantia de satisfação de 14 dias, descrita na política de reembolso.

5. Modelo de formulário de livre resolução

O consumidor pode, mas não é obrigado a, usar o modelo seguinte. Basta enviá-lo preenchido para support@gymzoneapp.com: